Em Favor do Estado Laico no Brasil

3 set

A Associação Brasileira de Antropologia, ABA, em defesa da laicidade do Estado brasileiro e em respeito à pluralidade do Brasil, conclama os membros do Congresso Nacional, especialmente do Senado Federal, a rejeitar, por sua flagrante inconstitucionalidade, o Acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé e a Lei Geral das Religiões, pois o artigo 19 da Constituição Federal/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios manterem “relações de dependência ou aliança” com cultos religiosos e igrejas e/ou subvencioná-los. Aprovados na Câmara dos Deputados, ambos ferem gravemente a Carta Magna porque estabelecem, entre outras atribuições, aos poderes executivos, a tarefa, por exemplo, de se empenharem na destinação de “espaços a fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo Plano Diretor”. Enquanto o Acordo bilateral, costurado nos moldes das antigas concordatas, configura o estabelecimento de uma aliança formal entre Estado brasileiro e Santa Sé/Igreja Católica, a previsão jurídica de o Estado destinar “espaços” para fins religiosos institui uma subvenção estatal a cultos e igrejas. Por atentarem contra o princípio da laicidade em vigor na Constituição brasileira, conclamamos os senadores a rejeitar a Lei e o Acordo supracitados.

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